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metadata.dc.type: Artigo
Title: Obra pública - Direito de uso - Barragem - Localização que constitui mérito insindicável pelo Judiciário
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1992
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Obra pública - Direito de uso - Barragem - Localização que constitui mérito insindicável pelo Judiciário. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 3, p. 177-186, mar. 1992. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18148/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 maio 2015.
Keywords: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig)
Brasil. [Código de águas (1934)]
Obras públicas
Ato administrativo - Brasil
Barragem - Construção - Brasil
Ato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 36341
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17278
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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