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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito de petição individual e ações coletivas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Authors: Vieira, Lucas Pacheco
Saldanha, Jânia Maria Lopes
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: VIEIRA, Lucas Pacheco; SALDANHA, Jânia Maria Lopes. Direito de petição individual e ações coletivas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 952, fev. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18112/RTDoc%20%2015-5-21%201_18%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 maio 2015.
Keywords: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos
Direito processual internacional
Direito de petição
Legitimidade ativa
Ação pública
Ação civil pública - Direito comparado - Brasil, Estados Unidos
Ação pública - Modelo - Europa
Direito de ação
Acesso à justiça
Direitos humanos (Direito internacional público) - Proteção
metadata.dc.subject.planning: Direito Internacional
metadata.dc.identifier.other: 132785
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17253
metadata.dc.identifier.classification: 341
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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