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metadata.dc.type: Artigo
Title: Imunidade de contribuições - Art. 195, § 7º da CF - Fundação privada - Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação - Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais - Não descaracterização de sua natureza assistencial - Art. 150, § 4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ n. 3.272
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Imunidade de contribuições - Art. 195, § 7º da CF - Fundação privada - Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação - Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais - Não descaracterização de sua natureza assistencial - Art. 150, § 4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ n. 3.272. Revista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 2, n. 3, p. 105-134, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17945/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 maio 2015.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Instituição beneficente - Natureza fiscal - Brasil
Assistência social - Brasil
Serviço de saúde - Brasil
Educação - Brasil
Contribuição social - Brasil
Imunidade tributária - Brasil
Isenção tributária - Brasil
Seguridade social - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Fundação (Direito privado) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 95886
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17136
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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