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metadata.dc.type: Artigo
Title: Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - Parecer. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 11, p. 736-748, nov. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17872/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 maio 2015.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Concessão de serviços públicos - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 17056
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17106
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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