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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito público e direito privado - Competência recursal no estado de São Paulo
Authors: Lazzarini, Álvaro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: LAZZARINI, Álvaro. Direito público e direito privado - Competência recursal no estado de São Paulo. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 9, p. 619-624, set. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17751/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 maio 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Razão do estudo; 2 - Direito Público e Direito Privado: dificuldade da distinção na fixação da competência recursal; 3 - Casuística de recursos distribuídos como matéria de Direito Privado, embora o seja de Direito Público; 3.1 - Obrigações oriundas de contrato do qual o Estado participe; 3.2 - Obrigações oriundas de prestação de serviços que o Estado haja autorizado, delegado, permitido ou concedido; 3.3 - Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos; 3.4 - Bem público imóvel objeto de ação de usucapião; 3.5 - Loteamentos e Direito Urbanístico; 4 - Necessidade de critério objetivo para a distinção: o que se deve adotar; 5 - Proposta de lege ferenda
Keywords: Conflito de competência - São Paulo (Estado)
Responsabilidade civil - São Paulo (Estado)
Prestação de serviços - São Paulo (Estado)
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 14843
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17095
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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