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metadata.dc.type: Artigo
Title: Princípio da legalidade - Delegações legislativas - Poder regulamentar - Repartição constitucional das competências legislativas
Authors: Barroso, Luís Roberto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: BARROSO, Luís Roberto. Princípio da legalidade - Delegações legislativas - Poder regulamentar - Repartição constitucional das competências legislativas. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 1, p. 15-28, jan. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17718/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 abr. 2015.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Separação de poderes - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Delegação legislativa - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 14532
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17079
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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