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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação civil pública - Ação popular - A defesa dos interesses difusos e coletivos - Posição do Ministério Público
Authors: Figueiredo, Lúcia Valle
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Ação civil pública - Ação popular - A defesa dos interesses difusos e coletivos - Posição do Ministério Público. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 1, p. 1-14, jan. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17688/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Direitos coletivos e difusos; 2 - Breve escorço histórico; - O art. 6º do Código de Processo Civil; 3 - A ação civil pública; 4 - Legitimidade para agir na ação civil pública; 5 - Da concessão da medida liminar; 6 - O art. 14 da Lei da Ação Civil Pública; 7 - A tutela antecipada; 8 - Responsabilidade na ação civil pública; 9 - O Ministério Público na ação civil pública; 10 - Conceito de patrimônio público e social; – Eventuais desbordamentos da ação civil pública; 11 - A ação popular: breves considerações gerais; 12 - A legitimidade para agir; 13 - Atos ilegais ou lesivos; 14 - O patrimônio público defendido pela ação popular
Keywords: Interesse difuso - Brasil - Brasil
Interesse coletivo - Brasil
Ação civil pública - Responsabilidade - Brasil
Bens públicos - Brasil
Ação popular - Brasil
Ministério Público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 14531
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17078
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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