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metadata.dc.type: Artigo
Title: Legislação ambiental no Brasil
Authors: Custódio, Helita Barreira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: CUSTÓDIO, Helita Barreira. Legislação ambiental no Brasil. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 4, p. 244-255, abr. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17632/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: I - Introdução: 1 - Noções de meio ambiente; 2 - Noção de Direito e do Direito Ambiental como novo ramo do Direito; II - Legislação ambiental no Brasil: 1 - Normas jurídicas constitucionais: a) Organização político-administrativa; b) Competência das Unidades da Federação em matéria ambiental; c) Princípios gerais da atividade econômica a serem observados para a conciliação do desenvolvimento sócio-econômico-urbanístico-agrícola com a proteção ambiental; 2 - Normas jurídicas legais e regulamentares integrantes do Direito Ambiental: a) Legislação ambiental do período anterior à Lei geral nº 6.938, de 31.8.81; b) Legislação ambiental do período posterior à publicação da Lei geral nº 6.938, de 31.8.81. III. Dever e responsabilidade da Administração Pública e da coletividade para cumprir a legislação ambiental; IV - Considerações finais; - Apelo
Keywords: Direito ambiental - Brasil
Política ambiental - Legislação - Brasil
Política agrícola - Brasil
Política urbana - Brasil
Poder público - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 14517
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17047
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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