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metadata.dc.type: Artigo
Title: Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros - Admissibilidade, à luz da jurisprudência do STF - Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito - Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidade
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros - Admissibilidade, à luz da jurisprudência do STF - Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito - Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidade. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 4, p. 229-238, abr. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17424/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 abr. 2015.
Keywords: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Brasil
Restituição de tributos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 14515
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17045
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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