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metadata.dc.type: Artigo
Title: Segurança jurídica - Regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias - A questão da não-conversão em lei e a perda da eficácia - A derrogação de leis anteriores
Authors: Machado, Hugo de Brito
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MACHADO, Hugo de Brito. Segurança jurídica - Regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias - A questão da não-conversão em lei e a perda da eficácia - A derrogação de leis anteriores. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 6, p. 403-412, jun. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16776/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 mar. 2015.
Keywords: Segurança jurídica - Brasil
Relação jurídica - Brasil
Medida provisória - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 14505
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17035
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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