Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17029
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O princípio da legalidade em atos administrativos : invalidade da Portaria nº 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência - Parecer |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 1997 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. O princípio da legalidade em atos administrativos: invalidade da Portaria nº 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência - Parecer. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 7, p. 460-470, jul. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16770/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 mar. 2015. |
Keywords: | Princípio da legalidade - Brasil Ato administrativo - Brasil Portaria - Brasil Concorrência (Economia) - Brasil Combustível - Distribuição - Brasil Ordem econômica - Brasil Direito da concorrência - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 14499 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17029 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf | 125,76 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.