Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17029
metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da legalidade em atos administrativos : invalidade da Portaria nº 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. O princípio da legalidade em atos administrativos: invalidade da Portaria nº 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência - Parecer. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 7, p. 460-470, jul. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16770/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 mar. 2015.
Keywords: Princípio da legalidade - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Portaria - Brasil
Concorrência (Economia) - Brasil
Combustível - Distribuição - Brasil
Ordem econômica - Brasil
Direito da concorrência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 14499
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17029
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf125,76 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.