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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência privativa dos estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do estado : inteligência dos arts. 21, Inc. XI, Letra d, e 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1997
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Competência privativa dos estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do estado: inteligência dos arts. 21, Inc. XI, Letra d, e 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal - Parecer. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 8, p. 516-525, ago. 1997. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16766/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 mar. 2015.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Competência estadual - São Paulo (Estado)
Transporte ferroviário - São Paulo (Estado)
Privatização - São Paulo (Estado)
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 14390
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17025
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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