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dc.contributor.authorFerreira, Marcelo Ramos Peregrino-
dc.date.accessioned2015-05-06T12:20:09Z-
dc.date.available2015-05-06T12:20:09Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationFERREIRA, Marcelo Ramos Peregrino. O controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 11, jul./dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17813/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 maio 2015.pt_BR
dc.identifier.other132693pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16963-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei da ficha limpa (2010)]pt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)pt_BR
dc.subjectInelegibilidade - Legislação - Crítica - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos humanos (Direito internacional público) - Tratadopt_BR
dc.subjectDireitos políticos - Proteçãopt_BR
dc.subjectCandidato político - Direitos e deverespt_BR
dc.subjectComportamento moralpt_BR
dc.subjectPresunção (Processo civil)pt_BR
dc.subjectCondenação criminalpt_BR
dc.subjectPrincípio da inocênciapt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leispt_BR
dc.titleO controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification342.8pt_BR
dc.subject.planningDireito Eleitoralpt_BR
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