Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16963
metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa
Authors: Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation: FERREIRA, Marcelo Ramos Peregrino. O controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 11, jul./dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17813/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 maio 2015.
Keywords: Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Corte Interamericana de Direitos Humanos - Jurisprudência
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Inelegibilidade - Legislação - Crítica - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público) - Tratado
Direitos políticos - Proteção
Candidato político - Direitos e deveres
Comportamento moral
Presunção (Processo civil)
Condenação criminal
Princípio da inocência
Irretroatividade das leis
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 132693
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16963
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Eleitoral

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf334,28 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.