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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competências administrativas dos Estados e municípios
Authors: Figueiredo, Lúcia Valle
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1994
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Competências administrativas dos Estados e municípios. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, n. 11, p. 658-671, nov. 1994. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17521/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - A federação brasileira; 1.1 - A partilha constitucional de competências; 2 - Competências expressas da União e dos Municípios; 3 - Competências administrativas concorrentes (art. 23); 3.1 - Competências concorrentes para legislar (art. 24); 4 - Competências remanescentes dos Estados; 5 - Normas gerais: competência privativa da União (art. 22, XXVII) e que admite suplementação (art. 24, §§ 1º, 2º e 3º); 5.1 - Normas gerais: conceito e alcance; 5.2 - Sistematização das normas gerais; 5.3 - Principais efeitos das normas gerais; 6 - Algumas considerações sobre a aplicação prática do conteúdo das normas gerais na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93, com as modificações da Lei nº 8.883 de 1994).
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Competência administrativa - Brasil
Competência estadual - Brasil
Competência municipal - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 36279
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16681
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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