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metadata.dc.type: Artigo
Title: Permissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do Estado - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1994
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Permissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do Estado - Parecer. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, n. 9, p. 523-536, set. 1994. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17508/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 abr. 2015.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Concessão de serviços públicos - Brasil
Transporte urbano - Brasil
Permissão de serviços públicos - Brasil
Empresa pública - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 36271
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16673
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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