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metadata.dc.type: Artigo
Title: Inconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis - O perfil constitucional da contribuição de melhoria
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1994
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis - O perfil constitucional da contribuição de melhoria. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 10, n. 7, p. 396-410, jul. 1994. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16657. Acesso em: 17 abr. 2015.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Ação civil pública
Constitucionalidade
Direito de defesa
Contribuição de melhoria
Ministério Público
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 36266
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16657
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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