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metadata.dc.type: Artigo
Title: Mandado de segurança e consulta fiscal
Authors: Machado, Hugo de Brito
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1994
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança e consulta fiscal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, n. 5, p. 257-261, maio 1994. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17456/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - A FINALIDADE DA CONSULTA; 2 - CONSULTA SOBRE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA; 3 - CONSULTA EM CASO CONCRETO; 4 - O PARECER NORMATIVO E OS EQUÍVOCOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA; 5 - JULGADO ANTERIOR; 6 - OS DIVERSOS EFEITOS DA RESPOSTA À CONSULTA; 6.1 - EFEITO VINCULANTE; 6.2 - EFEITO DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO; 7 - A RESPOSTA À CONSULTA E O MANDADO DE SEGURANÇA; 8 - O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA RESPOSTAS EM TESE.
Keywords: Mandado de segurança - Parecer
Processo administrativo fiscal - Brasil
Poder vinculado
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 36257
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16623
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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