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metadata.dc.type: Artigo
Title: Medida cautelar fiscal
Authors: Flaks, Milton
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1994
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: FLAKS, Milton. Medida cautelar fiscal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, n. 2, p. 77-85, fev. 1994. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17432/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: I – PRIVILÉGIOS FISCAIS: LIMITES; II – NATUREZA PROCESSUAL; III – OPORTUNIDADE DA MEDIDA; IV – PRESSUPOSTOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE; V – SUJEITOS PASSIVOS; VI – INDISPONIBILIDADE DOS BENS E SUA SUBSTITUIÇÃO; VII – PRAZO DE EFICÁCIA; VIII – INSTRUÇÃO DO PEDIDO; IX – NORMAS GERAIS; X – CONCLUSÕES.
Keywords: Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]
Medida cautelar - Brasil
Execução fiscal - Brasil
Privilégio (Direito público) - Brasil
Dívida ativa - Brasil
Crédito público - Brasil
Fisco - Brasil
Arresto - Brasil
Fraude fiscal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 36241
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16596
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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