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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito da regulação : avaliação de impactos de longo prazo
Authors: Freitas, Juarez
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: Freitas Juarez. Direito da regulação: avaliação de impactos de longo prazo. Interesse Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 17, n. 89, jan./fev. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17420/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 abr. 2015.
Abstract: A regulação estatal tem de enfrentar determinados impasses, relacionados à racionalidade e aos critérios para aferir eficácia e efetivi­dade de suas intervenções. Antes e depois da tomada de decisão regulatória, a avaliação dos impactos de longo prazo mostra-se crucial, porém com o cuidado de não se prestar como instrumento de paralisia em intermináveis trade-offs. Não deve sucumbir à tentação de justificar a posteriori decisões irra­cio­nais, tampouco servir como barreira contra o cumprimento, em tempo útil, de funções constitucionais atinentes à promoção de práticas sustentáveis.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Questões medulares do Direito Administrativo Regulatório; 2.1 - Quanto às funções regulatórias do Estado-Administração; 2. 2 - Quanto à extensão da presença regulatória estatal; 2.3 - Quanto à racionalidade regulatória; 2.4 - Quanto às relações entre a regulação e os novos achados sobre o comportamento dos agentes de mercado; 2.5 - Quanto à possibilidade de realizar com métricas seguras avaliação de impactos regulatórios; 3 - Conclusões
Keywords: Intervenção administrativa - Resultado - Avaliação
Atividade econômica - Regulação
Serviços públicos - Regulação
Eficácia
Princípio da efetividade
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132275
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16570
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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