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metadata.dc.type: Artigo
Title: Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos
Authors: Almeida, Péricles Ferreira de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: ALMEIDA, Péricles Ferreira de. Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos. Interesse Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 17, n. 89, jan./fev. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17408/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 abr. 2015.
Abstract: Este texto analisa a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, estudando a dicotomia reajuste e revisão, caminhando pelas questões concernentes aos aspectos temporal, material e subjetivo da regra constitucional de revisão, a iniciativa legislativa na matéria, as pseu­dolimitações da Lei de Eleições e da Lei de Responsabilidade Fiscal, a possi­bilidade de dedução de reajustes anteriormente concedidos e, ainda, as questões relacionadas com a omissão legislativa ou a ação insuficiente.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Panorama constitucional; 3 - Suporte fático da norma: aspectos temporal, material e subjetivo; 4 - Reserva legal: iniciativa do processo legislativo; 5 - Limites da Lei de Eleições e da Lei de Responsabilidade Fiscal; 6 - Dedução dos reajustes ou outras vantagens anteriormente concedidos; 7 - Omissão legislativa e ação insuficiente; 8 - Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Servidor público - Vencimentos - Aspectos constitucionais - Brasil
Reajustamento salarial - Brasil
Vencimentos - Revisão - Dedução - Brasil
Vencimentos - Revisão - Legislação - Brasil
Proposição legislativa - Brasil
Poder Executivo - Competência - Brasil
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Agente político - Subsídio remuneratório - Revisão - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132269
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16560
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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