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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16560
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos |
Authors: | Almeida, Péricles Ferreira de |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2015 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público [recurso eletrônico] |
Citation: | ALMEIDA, Péricles Ferreira de. Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos. Interesse Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 17, n. 89, jan./fev. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17408/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 abr. 2015. |
Abstract: | Este texto analisa a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, estudando a dicotomia reajuste e revisão, caminhando pelas questões concernentes aos aspectos temporal, material e subjetivo da regra constitucional de revisão, a iniciativa legislativa na matéria, as pseudolimitações da Lei de Eleições e da Lei de Responsabilidade Fiscal, a possibilidade de dedução de reajustes anteriormente concedidos e, ainda, as questões relacionadas com a omissão legislativa ou a ação insuficiente. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Panorama constitucional; 3 - Suporte fático da norma: aspectos temporal, material e subjetivo; 4 - Reserva legal: iniciativa do processo legislativo; 5 - Limites da Lei de Eleições e da Lei de Responsabilidade Fiscal; 6 - Dedução dos reajustes ou outras vantagens anteriormente concedidos; 7 - Omissão legislativa e ação insuficiente; 8 - Conclusão; – Referências |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Servidor público - Vencimentos - Aspectos constitucionais - Brasil Reajustamento salarial - Brasil Vencimentos - Revisão - Dedução - Brasil Vencimentos - Revisão - Legislação - Brasil Proposição legislativa - Brasil Poder Executivo - Competência - Brasil Inconstitucionalidade por omissão - Brasil Agente político - Subsídio remuneratório - Revisão - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 132269 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16560 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Interesse Público |
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