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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa
Authors: Harger, Marcelo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: HARGER, Marcelo. Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 89, jan./fev. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16552. Acesso em: 16 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A competência legislativa para instituir o ilícito de improbidade administrativa; 3 - O dolo como elemento da improbidade administrativa; 4 - A ofensa ao princípio da tipicidade; 5 - A ofensa o princípio da individualização das penas; 6 - A inconstitucionalidade das penas de pagamento de multa civil, proibição de contratar contra o poder público e de proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios; 7 - A limitação à liberdade do legislador ao tipificar condutas e estabelecer penalidades; 8 - A inconstitucional previsão em lei federal de requisitos para exercer cargos públicos nos demais entes federados; 9 - A inconstitucionalidade de exigir declaração de bens de terceiros como condição para o exercício de cargos públicos; 10 - Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Improbidade administrativa - Legislação - Aspectos constitucionais - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Dolo (Direito civil) - Brasil
Culpa (Direito civil) - Brasil
Tipicidade - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Individualização da pena - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132266
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16552
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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