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metadata.dc.type: Artigo
Title: Interligação de redes estaduais de gás
Authors: Sundfeld, Carlos Ari
Souza, Rodrigo Pagani de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Interligação de redes estaduais de gás. Interesse Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 17, n. 89, jan./fev. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17397/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 abr. 2015.
Abstract: O estudo discute a repartição de competências no setor de gás, entre os estados-membros e a União, fundada nos arts. 25, §2º e 177, inc. IV da Constituição, e conclui que esta admite múltiplas iniciativas e eventuais sobreposições entre elas. Tanto podem estados limítrofes conectar suas redes de gás na fronteira interestadual, para receber ou prover gás ali, como pode a União construir gasoduto de transporte que transpasse fronteira interestadual. Ambas as iniciativas são juridicamente possíveis e podem produzir efeitos análogos, sem que impliquem qualquer forma de usurpação de competência alheia
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Características essenciais da organização do setor de gás no Brasil, segundo a Constituição Federal e leis específicas; 2.1 - A Constituição foi descentralizadora e minimalista, deixando margem a que o seu sentido fosse completado por normas federais e estaduais; 2.2 - A interpretação mais comum na doutrina, acerca da dicotomia “serviços locais versus atividade de transporte dutoviário de gás”, pressupõe a existência de distinções radicais de iniciativas, que seriam mutuamente excludentes; 2.3 - A forma de organização do setor de gás se assemelha à de vários outros setores regulados — p. ex., transporte rodoviário de passageiros e transporte ferroviário. Unidades da federação limítrofes podem expandir suas redes até as respectivas fronteiras para atender a quem nelas se encontre, conectando-as entre si. Isto não implica violação a eventuais reservas em favor de um ente da federação para a exploração de serviços ou atividades que transponham fronteiras político-administrativas; 2.4 - A legislação federal sobre o monopólio da União para o transporte de gás também segue a diretriz da convivência de iniciativas, sem excluir ou tolher iniciativas estaduais; 3 - A viabilidade da interligação dos dutos de distribuição de concessionárias estaduais de áreas de concessão limítrofes; 3.1 - O monopólio da União para o transporte de gás por conduto (CF, art. 177, IV) não equivale a uma competência para a prestação de serviço público federal de transporte interestadual de gás. Tampouco equivale a um monopólio do mercado de movimentação de gás entre distribuidores; 3.2 - A competência da União para o transporte de gás por conduto não equivale a uma reserva sobre toda movimentação de gás que tenha como destinatários distribuidores estaduais; 3.3 - A expressão “serviços locais de gás canalizado” (CF, art. 25, §2º) reporta-se a serviços dentro do território estadual. Essa competência estadual não exclui, todavia, toda e qualquer iniciativa federal de movimentação de gás circunscrita ao mesmo território; 3.4 - As fronteiras interestaduais pertencem aos territórios estaduais e, como tais, podem ser atendidas pelos serviços locais de gás canalizado; 3.5 - Compete aos estados-membros a definição dos possíveis destinatários dos serviços locais de gás, desde que situados dentro dos respectivos territórios; 4 - Conclusão
Keywords: Gás natural - Abastecimento - Aspectos constitucionais - Brasil
Gás natural - Transporte - Legislação - Brasil
Gasoduto - Brasil
Competência federal - Brasil
Competência estadual - Brasil
Gás canalizado - Distribuição - Brasil
Limites - Brasil
Concessionária - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132264
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16540
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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