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metadata.dc.type: Artigo
Title: O erro administrativo e a devolução de valores pagos aos beneficiários do INSS
Authors: Santos Filho, Oswaldo de Souza
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: http://dspace/xmlui/bitstream/item/16900/PDIexibepdf.pdf?sequence=1SANTOS FILHO, Oswaldo de Souza. O erro administrativo e a devolução de valores pagos aos beneficiários do INSS. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 9, set./dez. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16900/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O erro administrativo; - Delimitação do estudo; 3 - Responsabilidade civil extracontratual; 4 - Pagamento indevido; - Supremacia do Interesse Público; 5 - A boa-fé e a má-fé do beneficiário; 6 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Benefício previdenciário - Pagamento - Brasil
Benefício previdenciário - Restituição - Brasil
Beneficiário - Responsabilidade civil - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Boa-fé - Brasil
Má-fé - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 132142
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16532
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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