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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16510
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Ação para anular contrato administrativo já executado : seus requisitos |
Authors: | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho de Arruda |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2015 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico] |
Citation: | SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho de Arruda. Ação para anular contrato administrativo já executado: seus requisitos. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.4, n.6, set. 2014/fev. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17270/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 abr. 2015. |
Abstract: | A ação judicial contra contrato administrativo já executado não pode se limitar a pedir sua anulação por razões políticas ou morais, devendo especificar a relação jurídica, isto é, os concretos direitos e deveres entre sujeitos determinados que se quer ver declarados. Sem isso, faltará interesse processual (art. 267, VI, do CPC). |
metadata.dc.description.summary: | 1 - A ação judicial de nulidade e seus efeitos práticos; 2 - Declaração de nulidade sem efeitos práticos?; 3 - Por que um contrato já executado não pode apenas ser declarado nulo; 4 - Por que o Judiciário não pode ser usado para declarações ocas de nulidade? |
Keywords: | Contrato administrativo - Anulação - Brasil Nulidade dos atos jurídicos - Brasil Ação judicial - Brasil Condição da ação - Brasil Relação jurídica - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 132195 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16510 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Contratos Públicos |
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