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metadata.dc.type: Artigo
Title: O conflito de interesses como ato de improbidade administrativa
Authors: Oliveira, José Roberto Pimenta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. O conflito de interesses como ato de improbidade administrativa. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 9, set./dez. 2014. Disponivel em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16505. Acesso em: 25 mar. 2015.
Abstract: O presente ensaio busca compreender a forma de inserção e de relacionamento da Lei nº 12.813/13 – Lei de Conflito de Interesses – no sistema geral de responsabilização de agentes públicos instituído no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição, qual seja, o sistema de punição aos atos de improbidade administrativa
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O sistema de responsabilização dos agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa; 3 - Conflito de interesses no direito administrativo; 4 - O conflito de interesses e a legislação administrativa anterior à Lei nº 12.813/13; 5 - O novo marco legal da improbidade administrativa na punição de situações de conflito de interesses à luz da Lei nº 12.813/13; 6 - Conclusões; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013]
Conflito de interesses (Serviço público) - Legislação - Brasil
Improbidade administrativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Tipicidade - Brasil
Sanção - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Administração federal - Brasil
Poder Executivo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132139
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16505
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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