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metadata.dc.type: Artigo
Title: A administração pública como locatária
Authors: Borges, Alice Maria Gonzalez
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1995
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: BORGES, Alice Maria Gonzalez. A administração pública como locatária. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 12, p. 727-739, dez. 1995. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17226/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Contratos da Administração e contratos administrativos típicos: distinção doutrinária clássica; 2 - Contratos “privados” celebrados pela Administração Pública. Regime jurídico aplicável. 2.1 - Tratamento doutrinário; 2.2 - Disposições pertinentes da Lei nº 8.666/93; 3 - Contrato de locação celebrado pelo Poder Público; 3.1 Como locador de bens públicos a particulares; 3.2 - Como locatário de bens particulares, para usos do serviço público; 4 - Tratamento das locações de bens particulares na Lei nº 8.666/93; 4.1 - Normas sobre a licitação para locação de bens particulares pelo Poder Público, como regra geral, e o disciplinamento legal de sua dispensa; 4.2 - Conteúdo possível do contrato. Tríplice enfoque do exame da questão; 5 - Contribuição para uma definição teórica do conteúdo das cláusulas dos contratos em que a Administração figura como locatária; 5.1 - O que cabe, e o que não cabe, dentre as prerrogativas previstas no art. 62, § 3º, da Lei nº 8.666/93; 5.2 - Aplicabilidade de normas da Lei nº 8.245/91; 5.3 - Incidência das normas de ordem pública do Plano Real; 6 - Vivenciamento prático do problema, em diversas experiências administrativas consultadas.
Keywords: Contrato administrativo - Brasil
Locação - Brasil
Administração pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 36235
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16490
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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