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Tipo: Artigo
Título: Os atos administrativos de discricionariedade vinculada aos princípios
Autor(es): Freitas, Juarez
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 1995
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: FREITAS, Juarez. Os atos administrativos de discricionariedade vinculada aos princípios. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 6, p. 324-337, jun. 1995. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17186/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 abr. 2015.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Atos vinculados: conceituação; 3 - Atos discricionários: conceituação. Elementos vinculados dos atos discricionários. Regência dos princípios constitucionais. O dever de motivar; 4 - Controle dos atos administrativos vinculados propriamente e de discricionariedade vinculada aos princípios; 5 - Conclusões.
Assunto: Ato administrativo
Relação jurídica
Discricionariedade
Poder vinculado
Ato normativo
Princípio da legalidade
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 36212
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16467
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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