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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os atos administrativos de discricionariedade vinculada aos princípios
Authors: Freitas, Juarez
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1995
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: FREITAS, Juarez. Os atos administrativos de discricionariedade vinculada aos princípios. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 11, n. 6, p. 324-337, jun. 1995. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16467. Acesso em: 8 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Atos vinculados: conceituação; 3 - Atos discricionários: conceituação. Elementos vinculados dos atos discricionários. Regência dos princípios constitucionais. O dever de motivar; 4 - Controle dos atos administrativos vinculados propriamente e de discricionariedade vinculada aos princípios; 5 - Conclusões.
Keywords: Ato administrativo
Relação jurídica
Poder discricionário
Poder vinculado
Ato normativo
Princípio da legalidade
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 36212
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16467
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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