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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorTácito, Caio-
dc.date.accessioned2015-04-15T16:22:14Z-
dc.date.available2015-04-15T16:22:14Z-
dc.date.issued1995-
dc.identifier.citationTÁCITO, Caio. Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Lei estadual - Violação de competência da União. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 11, n. 4, p. 195-200, abr. 1995. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16456. Acesso em: 8 abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.other36201pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16456-
dc.descriptionParecer-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectConstitucionalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectEstacionamento - Brasilpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade - Rio de Janeiro (Estado)pt_BR
dc.titleEstacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Lei estadual - Violação de competência da Uniãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification342pt_BR
dc.subject.planningDireito Constitucionalpt_BR
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