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metadata.dc.type: Artigo
Title: Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Lei estadual - Violação de competência da União
Authors: Tácito, Caio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1995
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: TÁCITO, Caio. Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Lei estadual - Violação de competência da União. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 11, n. 4, p. 195-200, abr. 1995. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16456. Acesso em: 8 abr. 2015.
Keywords: Constitucionalidade - Brasil
Estacionamento - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Rio de Janeiro (Estado)
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 36201
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16456
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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