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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16449
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Costa, José Rubens | - |
dc.date.accessioned | 2015-04-15T16:06:05Z | - |
dc.date.available | 2015-04-15T16:06:05Z | - |
dc.date.issued | 1995 | - |
dc.identifier.citation | COSTA, José Rubens. Dotações orçamentárias - Repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 11, n. 1, p. 25-33, jan. 1995. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16449. Acesso em: 8 abr. 2015. | pt_BR |
dc.identifier.other | 36194 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16449 | - |
dc.description.abstract | Recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Inconstitucionalidade de repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária. O desembolso dos recursos submete-se aos princípios constitucionais orçamentários e às decorrentes normas gerais de direito financeiro, entre elas a da programação da despesa. Dever de o Executivo promover o programado repasse até o dia 20 de cada mês. | pt_BR |
dc.language | Português (Brasil) | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | NDJ | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Boletim de Direito Administrativo | pt_BR |
dc.subject | Orçamento público - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Receita pública - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Despesa pública - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade das leis - Brasil | pt_BR |
dc.title | Dotações orçamentárias - Repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária - Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.publisher.place | São Paulo | pt_BR |
dc.identifier.classification | 336 | pt_BR |
dc.subject.planning | Direito Financeiro e Tributário | pt_BR |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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