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dc.contributor.authorCosta, José Rubens-
dc.date.accessioned2015-04-15T16:06:05Z-
dc.date.available2015-04-15T16:06:05Z-
dc.date.issued1995-
dc.identifier.citationCOSTA, José Rubens. Dotações orçamentárias - Repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 11, n. 1, p. 25-33, jan. 1995. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16449. Acesso em: 8 abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.other36194pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16449-
dc.description.abstractRecursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Inconstitucionalidade de repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária. O desembolso dos recursos submete-se aos princípios constitucionais orçamentários e às decorrentes normas gerais de direito financeiro, entre elas a da programação da despesa. Dever de o Executivo promover o programado repasse até o dia 20 de cada mês.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectOrçamento público - Brasilpt_BR
dc.subjectReceita pública - Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública - Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis - Brasilpt_BR
dc.titleDotações orçamentárias - Repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária - Inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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