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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dotações orçamentárias - Repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária - Inconstitucionalidade
Authors: Costa, José Rubens
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1995
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: COSTA, José Rubens. Dotações orçamentárias - Repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 11, n. 1, p. 25-33, jan. 1995. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16449. Acesso em: 8 abr. 2015.
Abstract: Recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Inconstitucionalidade de repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária. O desembolso dos recursos submete-se aos princípios constitucionais orçamentários e às decorrentes normas gerais de direito financeiro, entre elas a da programação da despesa. Dever de o Executivo promover o programado repasse até o dia 20 de cada mês.
Keywords: Orçamento público - Brasil
Receita pública - Brasil
Despesa pública - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 36194
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16449
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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