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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16449
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Dotações orçamentárias - Repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária - Inconstitucionalidade |
Authors: | Costa, José Rubens |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 1995 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | COSTA, José Rubens. Dotações orçamentárias - Repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 11, n. 1, p. 25-33, jan. 1995. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16449. Acesso em: 8 abr. 2015. |
Abstract: | Recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Inconstitucionalidade de repasse pelo valor hipotético consignado na Lei Orçamentária. O desembolso dos recursos submete-se aos princípios constitucionais orçamentários e às decorrentes normas gerais de direito financeiro, entre elas a da programação da despesa. Dever de o Executivo promover o programado repasse até o dia 20 de cada mês. |
Keywords: | Orçamento público - Brasil Receita pública - Brasil Despesa pública - Brasil Constitucionalidade das leis - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 36194 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16449 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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