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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16448| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Constitucionalidade da Lei Federal n. 9637/98, das organizações sociais : comentários à medida cautelar da ADIn n. 1923-DF, do Supremo Tribunal Federal |
| Authors: | Oliveira, Gustavo Justino de |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2007 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito do Terceiro Setor |
| Citation: | OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Constitucionalidade da Lei Federal n. 9637/98, das organizações sociais: comentários à medida cautelar da ADIn n. 1923-DF, do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito do Terceiro Setor. Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 177-210, jul./dez. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16448. Acesso em: 14 abr. 2015. |
| metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - A origem do modelo das Organizações Sociais: o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais; 2.1 - Justificativas oficiais para a criação da Associação das Pioneiras Sociais como um serviço social autônomo; 2.2 - A posição do TCU a respeito da Associação das Pioneiras Sociais; 2.3 - Síntese parcial; 3 - Reforma do Aparelho do Estado (1995) e Organizações Sociais; 3.1 - Organizações Sociais, serviços não-exclusivos de Estado e espaço público não-estatal: a opinião de Bresser Pereira; 4 - As Organizações Sociais na Lei Federal nº 9.637/98; 4.1 - O contrato de gestão das Organizações Sociais; 4.1.1 - Os termos de compromisso de gestão; 4.1.2 - A posição do TCU sobre o contrato de gestão das Organizações Sociais; 4.1.3 - Considerações sobre a natureza jurídica dos contratos de gestão das Organizações Sociais; 4.2 - A experiência paulista com as Organizações Sociais; 4.3 - Síntese parcial; 5 - Síntese dos votos proferidos no julgamento da Medida Cautelar da ADIn nº 1.923-DF; 6 - Análise da decisão proferida na Medida Cautelar da ADIn nº 1.923-DF: reflexos na continuidade e na propagação do modelo das Organizações Sociais; 6.1 - Contextualização político-institucional e dogmática da matéria; 6.2 - A Organização Social como entidade da Administração Pública indireta e a figura do contrato de gestão; 6.3 - A "privatização das funções estatais" e as Organizações Sociais; 6.3.1 - Estado contratual e Estado financiador: a importância dos instrumentos de colaboração público-privada no mundo contemporâneo; 6.4 - As Organizações Sociais e a submissão à obrigatoriedade da licitação; 6.5 - Síntese opinativa; 7 - Considerações finais sobre a relação entre a decisão proferida na Medida Cautelar da ADIn nº 1.923-DF e o Terceiro Setor no Brasil |
| Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998] Organizações da sociedade civil - Legislação - Brasil Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil Licitação - Brasil Contrato de gestão - Brasil Organizações da sociedade civil - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 93664 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16448 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Revista de Direito do Terceiro Setor |
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