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Tipo: Artigo
Título: Fomento empresarial aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente : uma parceria possível
Autor(es): Barbosa, Maria Nazaré Lins
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Está contido: Revista de Direito do Terceiro Setor
Citação: BARBOSA, Maria Nazaré Lins. Fomento empresarial aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente: uma parceria possível. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 121-138, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17331/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 abr. 2015.
Resumo: O cenário normativo brasileiro favorece ações empresariais de fomento aos Conselhos de Políticas Públicas na área de Direitos da Criança e do Adolescente. A legislação federal incentiva que as empresas destinem parcela do imposto de renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais e municipais. Este incentivo fiscal tem sido crescentemente aproveitado pelas empresas. Além da destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, programas empresariais têm estabelecido parcerias mais amplas com os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tais parcerias incluem a seleção de projetos beneficiados com os recursos repassados e o controle na aplicação desses recursos. A partir da análise do cenário normativo e do exame de ações de empresas, institutos e fundações junto a Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, o trabalho discute o incentivo sob o aspecto da legalidade e legitimidade. Entende que deve se buscar uma interpretação que favoreça as alianças entre empresas, governo e entidades da sociedade civil. Estas alianças, além de incrementar recursos para as políticas de atendimento às crianças e adolescentes, podem favorecer o fortalecimento dos conselhos enquanto instâncias de participação que fortalecem a democracia.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas: avanço institucional e desafios práticos; 3 - Os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: cenário normativo; 3.1 - Origem das receitas do fundo; 3.2 - Projetos financiados pelo fundo; 3.3 - A polêmica em torno à doação "direcionada"; 4 - Atuação de empresas junto a Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; 5 - Notas conclusivas; - Referências
Assunto: Empresa - Aspectos sociais - Brasil
Fundos - Doação - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Assistência ao menor - Brasil
Imposto de renda - Dedução - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Política social - Brasil
Conselho municipal - Brasil
Tema(s): Assistência Social
Outros: 93649
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16446
Número de classificação (CDU): 36
Idioma: Português (Brasil)
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