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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dispute boards e administração pública : a utilização dos dispute boards como alternativa extrajudicial de solução de conflitos nos contratos administrativos
Authors: Pereira, Anna Carolina Migueis
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: PEREIRA, Anna Carolina Migueis. Dispute boards e administração pública: a utilização dos dispute boards como alternativa extrajudicial de solução de conflitos nos contratos administrativos. Fórum Administrativo [recurso eletrônico]: Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 168, fev. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17296/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 abr. 2015.
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar uma modalidade intracontratual de resolução extrajudicial de conflitos que vem ganhando importância nos cenários nacional e internacional, os dispute boards. Para além de conjecturas teóricas, conceitos e espécies, aborda-se a satisfatória experiência prática do instituto na iniciativa privada e sua recente utilização no setor público brasileiro.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução: proposta e contextualização do tema; 2 - Dispute boards: origens e conceito; 3 - Espécies de dispute boards – Regulamento da ICC; 4 - Outras instituições que regulam os dispute boards; 5 - Vantagens do modelo de dispute boards; 6 - Possibilidade de aplicação dos DBs aos contratos administrativos – Introdução e metodologia de estudo; 7 - Conclusão; – Bibliografia
Keywords: Contrato administrativo - Brasil
Arbitragem - Regulamentação - Brasil
Solução de conflito - Brasil
Legalidade - Brasil
Juridicidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132216
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16433
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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