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metadata.dc.type: Artigo
Title: Inadimplência da administração pública em contrato originário de procedimento licitatório : atualização monetária e juros moratórios
Authors: Araújo, Sílvia Gabriela Duarte
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: ARAÚJO, Silvia Gabriela Duarte. Inadimplência da administração pública em contrato originário de procedimento licitatório: atualização monetária e juros moratórios. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 14, n. 158, fev. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17264/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 abr. 2015.
Abstract: Com o presente estudo propôs-se expor o direito assegurado na legislação constitucional e infraconstitucional que impõe à Administração Pública o dever de cumprir com o adimplemento de suas obrigações contratuais em conformidade com o inicialmente pactuado. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação em adimplir suas obrigações por parte da Administração Pública em contratos oriundos de procedimentos licitatórios, a Lei Geral de Licitações e Contratos que regulamenta o art. 37, XXI, CF/88 determina a incidência de acréscimo de atualização monetária e juros moratórios.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Da obrigação legal do critério de atualização financeira em caso de atraso no pagamento; 2 - O valor principal e a incidência de atualização monetária e juros moratórios nos contratos administrativos; 3 - Critério de atualização financeira; – Conclusão; – Bibliografia
Keywords: Licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Inadimplemento - Brasil
Correção monetária - Brasil
Juros de mora - Pagamento - Brasil
Obrigação legal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132183
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16429
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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