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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da extinção do mandado de segurança pela ausência do interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública
Authors: Barboza, Flávio Augusto de Castro
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: BARBOZA, Flavio Augusto de Castro. Da extinção do mandado de segurança pela ausência do interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 14, n. 158, fev. 2015. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17006/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 mar. 2015.
Abstract: O objetivo do artigo é analisar a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência do interesse de agir no mandado de segurança impetrado contra ato em licitação pública, quando não é concedida liminar e o certame tem prosseguimento. O mandado de segurança impetrado contra atos em licitações deve atender os requisitos das condições da ação previstos no Código de Processo Civil, dentre os quais o interesse de agir, sob pena de perda de objeto e extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da Lei nº. 12.016/2009. Segundo a doutrina, indeferida a liminar do certame e tendo sido homologado o objeto com a celebração do contrato, há ausência de interesse de agir. Todavia, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça passou a decidir que a nulidade do ato contamina todas as fases do certame, inclusive o contrato, impedindo a extinção do processo, isto é, não há perda de objeto. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não há uma aplicação harmônica sobre esse entendimento. Assim, enquanto persistir a jurisprudência atual, a Administração deverá aprimorar a fundamentação de seus atos, a fim de reduzir o risco de questionamento judicial de suas decisões.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Da legislação e da doutrina; 3 - Conclusão; 4 - Referências
Keywords: Mandado de segurança - Brasil
Licitação - Jurisprudência - Brasil
Interesse de agir - Brasil
Extinção do processo - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Nulidade (Direito) - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 132181
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16427
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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