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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16423
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Direito adquirido contra as emendas constitucionais |
Authors: | Britto, Carlos Ayres Pontes Filho, Valmir |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 1996 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | BRITTO, Carlos Ayres; PONTE FILHO, Valmir. Direito adquirido contra as emendas constitucionais. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.12, n.12, p.820-829, dez. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17131/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 abr. 2015. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - A Constituição como norma que se põe na linha de largada do Direito; 2 - A emenda constitucional como norma que se põe a meio caminho do Direito; 3 - A proteção constitucional explícita ao direito que se adquire com base na lei; 4 - A proteção constitucional implícita ao direito que se adquire com base na própria Constituição; 5 - A justificativa lógica de cada remissão constitucional à lei e não às emendas; 6 - O direito adquirido como fato bloqueador da produção das leis e das emendas à Constituição; 7 - Considerações finais. |
Keywords: | Direito adquirido - Brasil Emenda constitucional - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 17368 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16423 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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