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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito adquirido contra as emendas constitucionais
Authors: Britto, Carlos Ayres
Pontes Filho, Valmir
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: BRITTO, Carlos Ayres; PONTE FILHO, Valmir. Direito adquirido contra as emendas constitucionais. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.12, n.12, p.820-829, dez. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17131/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - A Constituição como norma que se põe na linha de largada do Direito; 2 - A emenda constitucional como norma que se põe a meio caminho do Direito; 3 - A proteção constitucional explícita ao direito que se adquire com base na lei; 4 - A proteção constitucional implícita ao direito que se adquire com base na própria Constituição; 5 - A justificativa lógica de cada remissão constitucional à lei e não às emendas; 6 - O direito adquirido como fato bloqueador da produção das leis e das emendas à Constituição; 7 - Considerações finais.
Keywords: Direito adquirido - Brasil
Emenda constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 17368
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16423
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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