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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16421
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Comissões parlamentares de inquérito - Limite de sua competência - Sentido da expressão constitucional "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" - Inadmissibilidade de busca e apreensão sem mandado judicial |
Authors: | Barroso, Luís Roberto |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 1996 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | BARROSO, Luís Roberto. Comissões parlamentares de inquérito - Limite de sua competência - Sentido da expressão constitucional 'poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' - Inadmissibilidade de busca e apreensão sem mandado judicial. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.12, n.,12, p.799-813, dez. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17128/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 abr. 2015. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Generalidades; 2 - Poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito no Direito brasileiro em vigor; 3 - Sentido da expressão “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”; 4 - Inadmissibilidade de busca e apreensão sem mandado judicial; 5 - Ilegalidade e abuso de poder por parte da comissão parlamentar de inquérito e de alguns de seus membros; 6 - Inadmissibilidade da utilização, no processo, de prova obtida por meios ilícitos; 7 - Conclusão. |
Keywords: | Comissão parlamentar de inquérito (CPI) - Competência - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 17366 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16421 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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