Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16421
metadata.dc.type: Artigo
Title: Comissões parlamentares de inquérito - Limite de sua competência - Sentido da expressão constitucional "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" - Inadmissibilidade de busca e apreensão sem mandado judicial
Authors: Barroso, Luís Roberto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: BARROSO, Luís Roberto. Comissões parlamentares de inquérito - Limite de sua competência - Sentido da expressão constitucional 'poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' - Inadmissibilidade de busca e apreensão sem mandado judicial. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.12, n.,12, p.799-813, dez. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17128/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Generalidades; 2 - Poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito no Direito brasileiro em vigor; 3 - Sentido da expressão “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”; 4 - Inadmissibilidade de busca e apreensão sem mandado judicial; 5 - Ilegalidade e abuso de poder por parte da comissão parlamentar de inquérito e de alguns de seus membros; 6 - Inadmissibilidade da utilização, no processo, de prova obtida por meios ilícitos; 7 - Conclusão.
Keywords: Comissão parlamentar de inquérito (CPI) - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 17366
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16421
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf150,8 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.