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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito a ampla defesa em processos administrativos consagrado no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal e a Portaria MPAS nº 3.015, de 15.2.96 - Opinião legal
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. O direito a ampla defesa em processos administrativos consagrado no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal e a Portaria MPAS nº 3.015, de 15.2.96 - Opinião legal. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.12, n.11, p.735-741, nov. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17125/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 abr. 2015.
Keywords: Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 17363
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16418
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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