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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16405
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela Constituição de 1988 do art. 3º do Dec.-Lei nº 2.163/84 e do art.9º do Dec.-lei nº 1.184/71 |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 1996 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. O princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela Constituição de 1988 do art. 3º do Dec.-Lei nº 2.163/84 e do art.9º do Dec.-lei nº 1.184/71. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.12, n.9, p.581-588, set. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17095/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 abr. 2015. |
Keywords: | Brasil. [Constituição (1988)] Débito fiscal - Brasil Lei - Revogação - Brasil Ordenamento jurídico - Brasil Eficácia da lei no tempo - Brasil Multa fiscal - Redução - Brasil Crédito tributário - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 17350 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16405 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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