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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela Constituição de 1988 do art. 3º do Dec.-Lei nº 2.163/84 e do art.9º do Dec.-lei nº 1.184/71
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. O princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela Constituição de 1988 do art. 3º do Dec.-Lei nº 2.163/84 e do art.9º do Dec.-lei nº 1.184/71. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.12, n.9, p.581-588, set. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17095/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 abr. 2015.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Débito fiscal - Brasil
Lei - Revogação - Brasil
Ordenamento jurídico - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil
Multa fiscal - Redução - Brasil
Crédito tributário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 17350
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16405
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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