Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16392
metadata.dc.type: Artigo
Title: Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação
Authors: Freitas, Juarez
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: FREITAS, Juarez. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v.12, n.7, p.433-447, jul. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17072/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: I - Introdução; II - Sobre o fenômeno da ambigüidade dos textos legais e de sua superação, nos limites do sistema, pela via hermenêutica; III - O princípio da probidade administrativa e a legitimação passiva dos agentes públicos e dos terceiros beneficiários; IV - Espécies de improbidade administrativa e as sanções correspondentes; V - As penas de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, competência e reflexos na esfera administrativa; VI - Das medidas cautelares, da atuação fiscalizatória do cidadão, dos legitimados ativos da ação de improbidade administrativa e derradeiros aspectos; VII - Conclusões.
Keywords: Probidade administrativa - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Corrupção - Brasil
Dano patrimonial - Brasil
Dano moral - Brasil
Pena disciplinar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 17339
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16392
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf155,5 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.