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metadata.dc.type: Artigo
Title: Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 31, n. 3, p. 287-294, mar. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16351. Acesso em: 9 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Delação premiada e a sua normatização; 2 - Improbidade administrativa não é direito disponível e não permite a transação como na delação premiada; 3 - Delação premiada não serve como juízo de admissibilidade de ação de improbidade administrativa – Ausência de materialidade do ato ímprobo; 4 - Conclusão.
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Delação premiada - Legislação - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Ilegalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 132225
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16351
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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