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metadata.dc.type: Artigo
Title: Por uma releitura do conceito de orçamento autorizativo no Brasil
Authors: Marçal, Thaís Boia
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARÇAL, Thaís Boia. Por uma releitura do conceito de orçamento autorizativo no Brasil. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 31, n. 3, p. 263-272, mar. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16349. Acesso em: 9 abr. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Orçamento público; 1.1 - Conceito; 1.2 - Natureza jurídica da lei orçamentária; 2 - Confecção do orçamento; 3 - Modelo de orçamento adotado no Brasil: autorizativo ou impositivo?; 3.1 - Orçamento impositivo; 3.2 - Orçamento autorizativo; 3.3 - A discricionariedade do Chefe do Executi vo; 3.4 - A necessidade de uma releitura dos insti tutos; 4 - Conclusão. Referências.
Keywords: Orçamento público - Brasil
Execução orçamentária - Modelo - Brasil
Despesa pública - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 132223
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16349
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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