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metadata.dc.type: Artigo
Title: A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público
Authors: Moreira, João Batista Gomes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MOREIRA, João Batista Gomes. A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 82, p. 20-29, dez. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16997/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - A responsabilidade civil para com o usuário de serviço público, na Constituição; 2 - A responsabilidade civil para com o usuário de serviço público, nas normas infraconstitucionais; 3 - Normas sobre o serviço de transporte aéreo internacional; 4 - Normas sobre o serviço de transporte aéreo no País; 5 - Jurisprudência sobre responsabilidade por danos no serviço de transporte aéreo; - Conclusão
Keywords: Responsabilidade civil do Estado - Aspectos constitucionais - Brasil
Serviços públicos - Usuário - Brasil
Transporte aéreo - Legislação - Brasil
Reparação do dano (Direito civil) - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 93198
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16324
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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