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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação : caminhos possíveis de controle jurisdicional
Authors: Valle, Vanice Regina Lírio do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: VALLE, Vanice Regina Lírio do. Dever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação: caminhos possíveis de controle jurisdicional. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 82, p. 7-19, dez. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16996/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Inclusão do significado normativo de políticas públicas na agenda de reflexão do direito administrativo; 2 - Objeções às potencialidades de controle jurisdicional das políticas públicas; 3 - Controle de políticas públicas por intermédio do orçamento: uma aproximação ainda deficiente da matéria; 4 - Políticas públicas como imperativo constitucional: pressuposto para a afirmação de um espectro mais profundo de controle; 5 - Exigibilidade jurisdicional da formulação da política pública: caminho de superação do déficit de expertise; 6 - À guisa, não de conclusão, mas de provocação; - Referências
Keywords: Políticas públicas - Brasil
Controle jurisdicional - Brasil
Controle orçamentário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 93197
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16322
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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