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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cargos em comissão, seu caráter instrumental à boa administração e os respectivos limites constitucionais
Authors: Valle, Vanice Regina Lírio do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: VALLE, Vanice Regina Lírio do. Cargos em comissão, seu caráter instrumental à boa administração e os respectivos limites constitucionais. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 81, p. 59-69, nov. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16991/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Contextualizando o problema: cargos em comissão e os desvios em sua criação e provimento; 2 - Breves considerações quanto à racionalidade constitucional na previsão de cargos de livre nomeação e exoneração; 3 - Limites positivos traçados pela Constituição Federal à criação de cargos em comissão; 3.1 - A lei como sede da deliberação quanto ao caráter fiduciário do cargo; 3.2 - O caráter necessariamente complementar ao quadro permanente, dos cargos em comissão; 3.3 - Funções de direção, chefia e assessoramento como único objeto constitucional autorizado ao desenvolvimento por detentores de cargos em comissão; 4 - Desafios à aplicação em concreto dos limites constitucionais positivos à criação de cargos em comissão; 5 - Conclusão; - Referências
Keywords: Cargo de confiança - Aspectos constitucionais - Brasil
Servidor público - Nomeação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92973
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16318
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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