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metadata.dc.type: Artigo
Title: A volta do regime jurídico único
Authors: Bruno, Reinaldo Moreira
Olmo, Manolo Del
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: BRUNO, Reinaldo Moreira; OLMO, Manolo Del. A volta do regime jurídico único. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 81, p. 30-43, nov. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16986/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - A previsão constitucional do regime jurídico único; 2 - O regime jurídico único; 3 - EC nº 19/98; - O fim do regime jurídico único?; 4 - ADIN nº 2.135/DF - A volta do regime jurídico único; 5 - Conseqüências da concessão da medida cautelar; 6 - Efeitos previdenciários - A instituição de regime próprio de previdência; 7 - Conclusões
Keywords: Servidor público - Regime jurídico - Brasil
Regime jurídico - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Regime jurídico - Jurisprudência - Brasil
Regime jurídico - Aspectos constitucionais - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasi
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Reforma previdenciária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92970
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16315
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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