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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito adquirido : comentário a acórdão do STF
Authors: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito adquirido: comentário a acórdão do STF. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 81, p. 7-16, nov. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16984/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Síntese do acórdão; 2 - A questão da inexistência de direito adquirido contra as Emendas Constitucionais; 3 - A regra de que não existe direito adquirido a regime jurídico combinada com o princípio da irredutibilidade de vencimentos; 4 - A alegada impossibilidade de aplicar o princípio do devido processo legal substantivo quando se trata de Emendas à Constituição; 5 - Do direito adquirido à acumulação remunerada independentemente do teto; 6 - Incoerências e contradições; 7 - Algumas conclusões
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Direito adquirido - Brasil
Servidor público - Vencimentos - Brasil
Proventos - Brasil
Irredutibilidade - Vencimentos - Brasil
Teto remuneratório - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92968
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16313
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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