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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa
Authors: Farias, Luciano Chaves de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: FARIAS, Luciano Chaves de. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, p. 40-49, out. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16972/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Breves considerações introdutórias; 2 - Noções conceituais e premissas da disregard doctrine; 3 - Contextualização da teoria; 4 - A positivação da desconsideração da personalidade no Direito pátrio; 5 - Possibilidade de aplicação da teoria pela Administração Pública; 5.1 - Decretação da desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas; 5.2 - Decretação da desconsideração da personalidade jurídica pela Fazenda Pública; 6 - Positivação da teoria na esfera administrativa: o vanguardismo da lei baiana de licitações; 7 - Síntese conclusiva; - Referências.
Keywords: Desconsideração da personalidade jurídica - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Licitação - Legislação - Bahia
Fraude civil - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Fazenda pública - Competência - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Abuso de direito - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92559
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16283
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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